O Projeto de Lei do Senado (PLS 580/2015) que obriga os presos a ressarcirem o Estado pelas despesas com sua manutenção está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (23). A proposta é do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) e tem relatório favorável, com duas emendas, do senador José Medeiros (sem partido-MT).