O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu, nesta segunda-feira 22, ao general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o cumprimento da prisão em regime domiciliar.

A defesa do militar apresentou a jutificativa de que Heleno sofre de Mal de Alzheimer. No regime domiciliar, o general deve cumprir medidas cautelares, como o uso de tornozeleira elétrica, entrega de todos os passaportes, a suspensão imediata de porte de armas e a proibição de visitas, com a exceção de advogados e médicos. A decisão também determina que ele não se comunique por meio de telefone e utilize as redes sociais.

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu uma decisão que determina o pagamento do 13º salário dos servidores civis da Segurança Pública do Rio Grande do Norte, ativos e aposentados, até o último dia deste ano. A sentença, assinada pelo juiz Airton Pinheiro, foi publicada na última quinta-feira (18).

Em entrevista no último dia 10 ao Jornal da Manhã Natal, da Jovem Pan News Natal, o secretário Carlos Eduardo Xavier tinha informado que o Governo do Estado quitaria o pagamento do 13º salário até, no máximo, dia 10 de janeiro de 2026.

Justiça determina que Governo do RN pague 13º salário dos servidores da Saúde ainda em 2025
Secretário diz que governo trabalha para quitar 13º dos servidores do RN até 10 de janeiro
“Observe-se que o dispositivo deve ser interpretado no sentido de que o pagamento até o último dia é regra, garantia do servidor que somente pode ser ultrapassada pela impossibilidade fática de cumprimento. No caso em discussão, apresentar-se-ia como falta de disponibilidade financeira para efetuar o pagamento”, diz trecho da decisão, ao mencionar a Constituição Estadual.

A decisão judicial atendeu a um pedido do Sindicato dos Policiais Civis e servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte. O magistrado não aplicou multa diária em caso de descumprimento, argumentando que a medida só dificultaria ainda mais a situação do Estado para os próximos pagamentos, prejudicando ainda mais a situação dos servidores ativos e inativos.

O Complexo Turístico da Redinha, em Natal, foi reaberto temporariamente nesta segunda-feira (22), com o objetivo de movimentar o turismo na alta estação. Além do retorno dos permissionários, foi realizada uma parceria com o Serviço Social do Comércio no Rio Grande do Comércio (Sesc-RN) para a promoção de atividades culturais aos fins de semana. O equipamento seguirá em funcionamento até o dia 22 de fevereiro de 2026.De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Felipe Alves, um termo de autorização foi assinado entre a pasta e os permissionários para o período de reabertura. A expectativa é continuar agregando valor ao mercado e atrair os visitantes pelos próximos dois meses.

“Além da culinária, com os próprios permissionários e seus talentos, estamos também agregando outras atividades, a exemplo das atrações musicais que nós teremos nos fins de semana para adultos e crianças, o artesanato e as atividades levadas pelo Sesc/RN”, completa.

Até o dia 22 de fevereiro, o Mercado da Redinha funcionará de domingo a domingo das 7h às 19h. De sexta a domingo ocorrerão ações educativas e culturais do Sesc a partir das 16h.

O Ibama realizou neste mês a Operação Tuna no litoral do RN e apreendeu 2,3 toneladas de peixe ilegal. Além disso, aplicou multas que somam mais de R$ 122 mil, com foco em crimes ambientais ligados à pesca de atuns e espécies ameaçadas de extinção.

A fiscalização percorreu embarcações, indústrias e o comércio de pescado, tanto no atacado quanto no varejo. Entre as principais infrações estão o comércio de atum sem origem comprovada e a captura proibida de espécies em risco, como agulhão-branco, agulhão-negro, atum-azul, 36 tipos de tubarões, aves e tartarugas marinhas. No total, 52 espécies foram impactadas.

Estaleiros construindo embarcações de pesca sem licença ambiental também foram flagrados. As atividades desses locais foram suspensas e os responsáveis multados, já que barcos irregulares aumentam a pesca sem controle e prejudicam a conservação das espécies.

A operação ainda barrou a venda de ova de curimatã, estrelas-do-mar, corais e lagosta em período de defeso. Todo o pescado apreendido foi doado para entidades beneficentes, hospitais e forças militares. O Ibama reforça que a pesca de atuns é regulada pela Comissão Internacional para a Conservação dos Atuns e Afins no Atlântico (ICCAT), e que a fiscalização é obrigatória para evitar a pesca excessiva.

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O prefeito Lula Soares convida os veículos de comunicação para acompanhar, nesta terça-feira, 23 de dezembro, o anúncio oficial da implantação da Delegacia de Plantão em Assú, que passará a funcionar a partir do próximo mês de janeiro.
O pronunciamento acontecerá às 10h30, no auditório da OAB Subseção de Assú. Na ocasião, estarão presentes a presidente da Subseção, Faisa Siqueira, o delegado Valerio Kuerten, representantes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, vereadores e demais autoridades.
A implantação da Delegacia de Plantão representa um avanço importante para a segurança pública do município e do Vale do Açu.

O atacante do Santos passou por uma artroscopia na manhã desta segunda-feira, em Minas Gerais, para corrigir uma lesão no joelho que quase o tirou da temporada. O procedimento foi realizado no hospital Mater Dei, em Nova Lima.

De acordo com informações do clube, a intervenção serviu para tratar uma lesão no menisco medial e ocorreu sem intercorrências. A equipe médica considerou a cirurgia bem-sucedida, e o jogador já será liberado para iniciar o processo de recuperação.

Neymar deve deixar o hospital ainda no início da tarde desta segunda-feira. Após a liberação médica, o atleta dará início aos trabalhos de fisioterapia com o objetivo de retornar aos gramados.

O planejamento da recuperação será coordenado por Rafael Martini, profissional que acompanha o jogador. A cirurgia foi realizada pelo médico Rodrigo Lasmar. O Santos informou que o estado de saúde do atleta é bom e que o cronograma de tratamento já está definido.

A Federação Norte-Rio-Grandense do Desporto Escolar (FNDE) realiza nesta segunda-feira (22), às 19h, na AABB Natal, a cerimônia “Melhores do Ano & Bodas de Prata FNDE”, evento que marca os 25 anos da entidade e homenageia atletas, professores e personalidades que se destacaram ao longo de 2025 no desporto escolar potiguar.Durante a solenidade comemorativa, a FNDE irá reconhecer trajetórias e conquistas que ajudaram a fortalecer o esporte educacional no Rio Grande do Norte. Para o presidente da entidade, Gileno Souto, a celebração vai além da entrega de prêmios.

“Os 25 anos da FNDE representam um trabalho coletivo, construído dentro das escolas e nas quadras, com foco na formação de jovens cidadãos. Mais do que premiar resultados, esta noite valoriza histórias, trajetórias e o papel do desporto escolar no desenvolvimento humano”, afirmou Souto.

Ao longo de 2025, a FNDE promoveu campeonatos de futsal, futebol society, vôlei, vôlei de praia e basquete, além de estrear oficialmente o beach tennis em seu calendário esportivo. Em parceria com a Subsecretaria do Esporte e do Lazer (SEL), a entidade também realizou as seletivas para os Jogos Escolares Brasileiros (JEBs), garantindo a participação do Rio Grande do Norte com uma delegação formada por cerca de 280 pessoas.

O dirigente destacou ainda os resultados alcançados em competições nacionais e internacionais. “Tivemos atletas campeões que integraram a delegação brasileira nos Jogos Sul-Americanos em Assunção, no Paraguai. E ainda realizamos a Seletiva de Futsal para os Jebs Sub-18, que classificou a equipe da escola CEIMH, da cidade de Macau. Todos viajaram com custos bancados pela Confederação Brasileira do Desporto Escolar”, lembrou Gileno.

Com o encerramento da temporada 2025, a FNDE já projeta um calendário ainda mais robusto para o próximo ano. “O trabalho realizado nos traz muita alegria e motivação para fazermos um 2026 ainda mais forte. Estamos preparando um calendário com novas competições, eventos e muitas emoções para atletas, escolas e famílias”, destacou.Em breve, vamos divulgar oficialmente a programação de 2026, que reforça o compromisso da FNDE em ampliar oportunidades e fortalecer o desporto escolar em todo o estado”, completou o presidente.

O evento Melhores do Ano da FNDE conta com o apoio da Brasil Embalagens e da Riograndense Distribuidora, por meio do Programa RN + Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha, iniciativa do Governo do Rio Grande do Norte que incentiva projetos esportivos e de lazer através da renúncia fiscal do ICMS.

1.420/2025, do Ministério das Cidades.

Os investimentos para ampliar o acesso à água potável em comunidades rurais afetadas pelas secas no sertão potiguar são de R$ 27 milhões, recursos do Orçamento Geral da União.

Os municípios contemplados são os seguintes: Fernando Pedroza, Almino Afonso, Cerro Corá, Taboleiro Grande, Sítio Novo, Santana do Matos, Tenente Ananias, Serrinha, Olho d’Água do Borges, Upanema, Pau dos Ferros, Apodi, Lucrécia e Ielmo Marinho. Juntos, eles têm 57.495 pessoas vivendo no campo.

Localizado no Agreste Potiguar, Ielmo Marinho tem área territorial de 312 quilômetros quadrados e uma população rural que representa 86% do total de 11.889 habitantes, segundo estimativa populacional do IBGE/2025. O projeto apresentado pelo município ao PAC prevê investimento de R$ 3,8 milhões.

De acordo com a portaria, os proponentes deverão cadastrar uma nova proposta na plataforma TransfereGov, por intermédio de seus representantes estaduais. Nesse procedimento, será necessário reinserir a documentação originalmente apresentada no início do processo de seleção, para fins de análise pela Caixa Econômica Federal, que atua como mandatária da União.

A análise técnica observará as exigências normativas específicas do Novo PAC, incluindo os requisitos necessários à contratação dos empreendimentos. O cumprimento dos prazos e procedimentos seguirá um cronograma próprio, que será disponibilizado no site oficial do Ministério das Cidades, referente ao Eixo Água para Todos, no subeixo Água para quem mais precisa – Abastecimento de Água em Áreas Rurais.

Na apresentação das novas propostas, os proponentes deverão seguir o Manual para Apresentação de Propostas de Abastecimento de Água em Áreas Rurais, disponível na plataforma TransfereGov. A portaria está em vigor desde 11 de dezembro/25, data da publicação no Diário Oficial da União, iniciando a fase de encaminhamentos necessários à contratação das propostas selecionadas.

NOVO PAC
O Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) foi retomado no terceiro mandato do presidente Lula como estratégia central para impulsionar o desenvolvimento do país, reduzir desigualdades regionais e ampliar investimentos em infraestrutura social e urbana. O programa reúne ações voltadas para áreas como habitação, mobilidade urbana, saneamento, abastecimento de água, saúde, educação, energia e inclusão social, com foco especial em regiões e populações mais vulneráveis.

No eixo Água para Todos, o Novo PAC prioriza o acesso à água potável como direito fundamental, especialmente em áreas rurais e no Semiárido, promovendo segurança hídrica, melhoria das condições de vida e fortalecimento do desenvolvimento sustentável. Os investimentos são realizados com recursos federais, em parceria com estados e municípios, e executados conforme critérios técnicos e sociais definidos pelo Governo Federal.

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Com um concerto que reuniu a linguagem sinfônica a expressões da cultura brasileira, a Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte abriu, na noite desta sexta-feira (19), em Natal, a programação comemorativa pelos seus 50 anos de criação.

A apresentação contou com participações de Antônio Nóbrega, Juliana Linhares e André Kolodiuk e marcou o início das celebrações do cinquentenário da OSRN, reconhecida em 2025 como Patrimônio Cultural e Imaterial do Rio Grande do Norte.

Realizado no Espaço Cultural João Paulo II (Papódromo), o concerto contou com a presença da governadora Fátima Bezerra, que destacou a importância da orquestra para a identidade cultural potiguar. “A Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte é parte da história do nosso povo. O reconhecimento como patrimônio cultural e imaterial traduz o valor de uma instituição que forma públicos, garante acesso à cultura e projeta o Rio Grande do Norte para além de suas fronteiras”, afirmou a governadora.

Sob regência do maestro Linus Lerner, a apresentação integrou a programação oficial dos 50 anos da OSRN, que serão completados em março de 2026. O concerto contou com participação do multiartista Antônio Nóbrega como convidado central, além da cantora Juliana Linhares e do violinista André Kolodiuk, spalla da orquestra, propondo um diálogo entre a música de concerto e a cultura popular brasileira.

Para a secretária de Estado da Cultura, Mary Land Brito, “a OSRN chega aos seus 50 anos com uma trajetória que se confunde com a própria história cultural do Rio Grande do Norte. O reconhecimento como patrimônio imaterial reforça a necessidade de preservar essa memória e, ao mesmo tempo, garantir futuro para a orquestra”, declarou.

O presidente da Fundação José Augusto (FJA), Raimundo Alves, destacou o papel formativo e social da OSRN ao longo de cinco décadas. “A orquestra cumpre uma função pública essencial, que é a de levar a música de concerto a diferentes públicos e formar novas gerações. Celebrar seus 50 anos é reconhecer um trabalho contínuo de construção cultural no Estado”, afirmou.

Criada em 1976 e com primeiro concerto realizado em 1977, a Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte consolidou-se como um dos principais corpos artísticos do Estado. A programação comemorativa do cinquentenário seguirá ao longo de 2026, com ações que celebram a trajetória da OSRN e reafirmam seu papel como patrimônio cultural vivo do Rio Grande do Norte.

A Justiça Federal acatou parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o município de São Miguel do Gostoso (RN) adote diversas medidas para coibir e fiscalizar o trânsito de veículos nas praias, especialmente no período de novembro a junho.

O objetivo é a proteção dos banhistas, moradores e trabalhadores do turismo, bem como da área considerada extremamente sensível do ponto de vista ambiental, já que a região é local de desova de tartarugas marinhas, sobretudo as tartarugas-de-pente, espécie ameaçada de extinção.

A decisão reconheceu a omissão do poder público municipal e confirmou a maior parte das medidas já determinadas em uma liminar concedida ao MPF, em dezembro do ano passado, mas cujas determinações não foram cumpridas pela prefeitura local.

A ação, de autoria do procurador da República Felipe Siman, foi ajuizada em 2024, diante dos perigos representados pelo tráfego desordenado de veículos na faixa de areia. Inicialmente, o MPF buscou várias formas de solução para o problema, como recomendações e reuniões, contudo o município não solucionou a questão e foi necessário acionar a Justiça Federal.

Omissão – A ação sustenta que o município, apesar de possuir atribuição legal para exercer o poder de polícia de trânsito e ambiental, deixou de implementar medidas de fiscalização e ordenamento do uso das praias, mesmo depois de todos os alertas e da criação de uma legislação municipal específica. A ação civil pública foi reforçada com inspeção judicial e a manifestação de órgãos ambientais, como o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) do RN e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além do posicionamento de entidades da sociedade civil.

Em 2025, com o aumento do fluxo turístico, a utilização de veículos para passeios sem regramento adequado continuou sendo uma constante em São Miguel do Gostoso. A decisão da Justiça Federal reconheceu que o município se omitiu ao não implementar políticas públicas eficazes de fiscalização e controle, violando o dever constitucional de proteção ao meio ambiente.

Proibições – A sentença confirmou a vedação ao trânsito de veículos automotores em toda a faixa litorânea, com exceção de veículos de emergência, de apoio à pesca artesanal, de práticas esportivas autorizadas e de transporte de pessoas com mobilidade reduzida, “desde que previamente cadastrados e monitorados”.

O município será obrigado a exercer de forma contínua e efetiva o poder de polícia de trânsito nas praias, com fiscalização permanente, adoção de medidas administrativas, instalação de barreiras físicas, placas de advertência e câmeras de monitoramento.

Entre as obrigações impostas, estão, ainda, a criação de acessos controlados, a implantação de bolsões específicos para veículos turísticos autorizados, a identificação e o credenciamento de veículos, além do desenvolvimento de ações educativas voltadas à conscientização ambiental.

Rota – A prefeitura deve implementar, de forma progressiva uma rota alternativa para passeios turísticos, a ser definida com base em estudos técnicos e com a participação dos órgãos ambientais competentes, de modo a equilibrar a atividade turística com a preservação das áreas de desova das tartarugas marinhas.

Determinou-se também a criação de um comitê local de acompanhamento, com participação de diferentes setores, para monitorar a implementação das ações e promover a compatibilização entre proteção ambiental, turismo e acessibilidade.

A sentença manteve a multa prevista na liminar, para pagamento por parte do município, e cujo valor ainda será devidamente calculado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira 22 e estabelece aumento de 8% nos vencimentos básicos a partir de 1º de julho de 2026. O texto aprovado pelo Congresso previa reajustes também para 2027 e 2028, que foram vetados pelo presidente.

Na justificativa do veto, o Planalto afirmou: “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”.O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e previa reajuste em três parcelas sucessivas e cumulativas de 8% ao longo dos próximos três anos. Na justificativa, a Corte apontou a necessidade de recomposição parcial das perdas salariais acumuladas nos últimos anos.

A tramitação no Congresso foi concluída no final de novembro. No Senado, o relator da proposta, Omar Aziz (PSD-AM), defendeu os aumentos e afirmou que a medida “não represente a atualização integral das perdas remuneratórias ocorridas, conforme registram os índices oficiais de correção monetária”.

O texto aprovado previa uma readequação total de 25,97% nos salários, dividida de forma cumulativa entre 2026, 2027 e 2028. Com os vetos presidenciais, o reajuste ficou restrito ao exercício de 2026.

Em nota, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) informou que pretende atuar no Congresso Nacional para tentar reverter a decisão. “Vamos nos mobilizar e ir em peso ao Congresso Nacional para derrubar o veto e recuperar o reajuste total de 25,97% dividido em 3 parcelas anuais e cumulativas, conforme originalmente enviado pelo STF e aprovado pela Câmara e pelo Senado”, diz a entidade.

A Receita Federal abriu, nesta segunda-feira 22, consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dezembro de 2025. O crédito bancário será feito no próximo dia 30 para 263.255 contribuintes.Receita abre consulta a lote residual do Imposto de Renda – Agora RNReceita abre consulta a lote residual do Imposto de Renda – Agora RN

Neste lote, o valor das restituições é mais de R$ 605,9 milhões. Esse lote inclui declarações de 2025 transmitidas fora do prazo, com pendências já regularizadas, além de valores residuais de anos anteriores.Do total, R$ 309,6 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal: 5.310 idosos acima de 80 anos, 34.796 entre 60 e 79 anos, 4.087 com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 11.344 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério

Além dessas, 178.030 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por utilizarem a declaração pré-preenchida e/ou por terem optado por receber via PIX. Foram contemplados ainda 29.688 contribuintes não prioritários.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar minha Restituição”. No serviço Portal e-CAC, também é possível verificar o extrato da declaração.

A Receita disponibiliza ainda o aplicativo para tablets e smartphones, para consulta à declaração e à situação cadastral no CPF. Com o aplicativo, é possível verificar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições.

Como resgatar
O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores, em seu nome, pelo Portal BB, acessando o endereço www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Para reagendar, é necessário informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após o reagendamento, basta aguardar nova tentativa de crédito.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos, seguido de Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.”