Prefeituras ficam acima dos limites de gastos da Lei Fiscal
Com a frustração nos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o encolhimento das receitas, 106 municípios potiguares atingiram algum dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal em 2015. De acordo com o Tribunal de Constas do Estado (TCE), até a última sexta-feira (16), pelo menos 18 cidades estavam acima do limite legal da LRF, com mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município comprometido com o funcionalismo. Pela legislação, municípios que atingem o limite estão submetidos a penalidades, como suspensão de transferências federais e responsabilização de gestores. A previsão da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) é que a situação se agrave ainda mais nos próximos meses.
A Lei Complementar nº 101/2000, promulgada em 2000, mais conhecida como LRF, tenta impor controle nos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a lei, quando um governo ultrapassa o teto de gastos, há um prazo de dois quadrimestres para que sejam tomadas medidas de reequilíbrio de contas. Caso as medidas não surtam efeito, há a suspensão das transferências voluntárias e operações de crédito; é impedida a concessão de reajustes, criação de cargos ou qualquer outra estrutura que crie novos gastos. Pelo levantamento do TCE, 23 municípios estão dentro do limite de alerta (entre 48,6% e 50,4%), 22 municípios estão acima do limite prudencial (51,3% a 54%) e 42 municípios estão dentro do limite legal (54% a 60% dos gastos com pessoal).
