Prefeitura de Pau dos Ferros ultrapassa limite máximo de gastos com funcionalismo, descumprindo Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gestão Fabrício Torquato excede gastos com despesas de pessoal, desrespeitando Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), divulgado no Diário oficial do Município (Veja AQUI), no último dia 29 de janeiro, referente ao segundo semestre de 2015, revelou que a Prefeitura de Pau dos Ferros ultrapassou o limite máximo de gastos com o funcionalismo, descumprindo totalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina às prefeituras o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do município com despesa de pessoal até o percentual máximo de 54%, cuja margem é precedida por outros dois índices delimitadores: o Limite de Alerta (48,60%) e o Limite Prudencial (51,30%).

Todavia, a gestão Fabrício Torquato extrapolou no desrespeito quanto à LRF e efetuou gastos com o funcionalismo na casa dos 54,41%, algo que poderá gerar inúmeros problemas para o município no que se refere à funcionalidade da Administração pública.

Só para se ter uma ideia da dimensão do problema, quando um município ultrapassa o limite máximo de gastos com pessoal, que é de 54%, fica sujeito às seguintes restrições legais: não pode conceder reajustes salariais ou promoções na carreira; fica proibido de pagar horas extras; não pode criar cargos e alterar a estrutura das carreiras públicas, bem como fica vedada a nomeação de servidores (com exceção da reposição de funcionários das áreas da educação, saúde e segurança que tenham deixado a administração municipal por aposentadoria ou morte).

Ademais, sempre que um município atravessa um problema semelhante de flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal recebe orientações dos Tribunais de Contas para cortar gastos com cargos comissionados, de indicação política, podendo ser obrigado até a demitir servidores estáveis, caso os limites da LRF não sejam atingidos.

Diante da gravidade do problema, que notadamente está sendo omitido à população por parte da imprensa situacionista, resta-nos saber como agirá o prefeito Fabrício Torquato para contornar o problema orçamentário, e que ameaça o futuro de sua gestão.

Alô Ministério Público, vamos fiscalizar!