A Vara Única da Comarca de Monte Alegre condenou um homem e seus pais ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais a uma vítima de agressão ocorrida em 1999. A decisão reconhece que o ataque causou lesões gravíssimas, resultando em sequelas neurológicas e físicas irreversíveis, que comprometeram totalmente a capacidade de locomoção e a qualidade de vida do autor da ação.

De acordo com a sentença do juiz José Ronivon Beija-Mim, a vítima apresenta “deficiência motor-estático, retardo mental e em estado vegetativo sem qualquer movimento” após as agressões. O magistrado também destacou que o réu já havia sido condenado na esfera penal pelo crime de lesão corporal gravíssima e que testemunhas e laudos periciais confirmam os fatos.

O episódio ocorreu na madrugada de 6 de fevereiro de 1999, por volta das 3h30. À época com 18 anos, a vítima havia saído de uma festa em Monte Alegre e estava acompanhada de dois amigos quando se aproximou de um grupo que dançava próximo a um veículo estacionado.

Em determinado momento, após o jovem iniciar conversa com uma das garotas do grupo, houve um desentendimento que evoluiu para agressões. Segundo os autos, o réu desferiu chutes, pontapés e um soco na nuca da vítima, que caiu e não conseguiu se levantar. O agressor e as demais pessoas fugiram do local.

A vítima foi levada ao Hospital Walfredo Gurgel após reclamar de fortes dores de cabeça ao chegar em casa. No hospital, passou por procedimento cirúrgico e permaneceu em coma por alguns dias. O processo aponta que o episódio gerou sofrimento físico, emocional e psicológico, além de danos neurológicos permanentes.

Na análise do caso, o juiz ressaltou que, na época dos fatos, a vítima era estudante e se encontrava em idade produtiva, mas desde então está totalmente incapaz para qualquer atividade laboral. “Apesar de não haver informações acerca de eventual atividade remunerada exercida à época dos fatos, presume-se que o trágico ocorrido interrompeu toda uma vida produtiva que o demandante possuiria e poderia contribuir para o sustento de sua família. Logo é devida a pensão mensal a título de reparação pelos danos materiais”, afirmou o magistrado.

A sentença também responsabilizou solidariamente os pais do agressor, com base na legislação vigente à época do crime. “É de se salientar que segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1999, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código Civil de 1916, o qual previa serem relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 21 anos, razão pela qual foram igualmente demandados os genitores do agressor”, escreveu o juiz.

O magistrado apontou ainda negligência dos responsáveis legais. “Assim, é de se dizer que a negligência dos responsáveis legais no presente caso mostra-se patente, ao passo que o réu, relativamente incapaz à época dos fatos, encontrava-se em via pública, consumindo bebidas alcoólicas às 3h30 da madrugada”, observou.

Com isso, o réu e seus pais foram condenados ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1,75 salário mínimo, a título de danos materiais, com início na data do fato. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA. Além disso, também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil, igualmente corrigida pelo IPCA desde o arbitramento.

A cantora, influenciadora e ex-participante do BBB 20, Flayslane, conhecida como Flay, de 31 anos, afirmou que foi convidada pela equipe da TV Globo para integrar o BBB 26, com estreia marcada para o dia 12 de janeiro, mas teve a possível participação cancelada após o vazamento da informação. A artista mora em uma mansão em Parnamirim desde 2025.

Nesta edição, além dos grupos Pipoca e Camarote, o reality contará com o grupo Veteranos, formado por ex-participantes que marcaram o programa. Segundo Flay, ela aceitou o convite, mas acabou desclassificada após a divulgação do assunto na imprensa.

No vídeo, Flay afirmou que não se trata de reclamação contra a emissora. “De maneira alguma, eu tô fazendo esse vídeo com uma forma de reclamação ou qualquer coisa, com a Rede Globo, com o programa. É mais um pronunciamento, assim, respeito a todo mundo que acompanha a minha carreira”, afirmou.

Ela também confirmou que não participará do reality. “Então, infelizmente, eu preciso dizer pra vocês que não. Eu não vou estar no BBB 26”, declarou. Segundo a cantora, no momento ela está em Fortaleza. “Agora, então, eu tô confinada, sim. Mas é num hotel aqui em Fortaleza, num hotel pro estúdio, dando continuidade aos meus projetos”, disse.

Flay afirmou que acredita que o cancelamento esteja relacionado ao vazamento. “Muito provavelmente foi pelo vazamento da informação dessa forma, né? Ou não também, sei lá”, afirmou. Ela concluiu agradecendo ao público e ao programa. “Independente de qualquer coisa, vocês mudaram a minha vida e eu vou ser sempre eternamente grata e orgulhosa por fazer parte disso. Quem sabe da próxima, né?”, disse.

Após o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria, o senador Esperidião Amin (PP-SC) protocolou, nesta quinta-feira 8, o PL da Anistia no Congresso Nacional. Amin foi relator do projeto vetado pelo presidente.

Segundo o senador, a nova proposta tem o objetivo de “pacificar o país”. O projeto de lei prevê a redução de penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por atos golpistas, incluindo os episódios de vandalismo registrados em 8 de janeiro de 2023, data que completa três anos nesta quinta-feira.

O veto de Lula ao PL da Dosimetria gerou reação entre parlamentares da oposição, que responderam com a apresentação do PL da Anistia pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

O novo projeto anistia todos os condenados pelo 8 de janeiro, alegando que o veto de Lula é incoerente.

Veja nota do senador na íntegra:
Como Relator do PL da DOSIMETRIA no Senado, nunca escondi que considero tal iniciativa deficiente diante da real dimensão dos fatos de 8/1/2023.

1.- Durante a CPMI que “investigou” tais fatos ficou evidenciada a adoção da narrativa de um GOLPE DE ESTADO que não aconteceu! O que ocorreu, graças à OMISSÃO impune de agentes públicos das 48 agências do SISBIN (Sistema Brasileiro de Inteligência) que foram informados pela ABIN da provável ocorrência das manifestações que redundaram em atos de VANDALISMO merecedores de repúdio e punição!

2.- Como afirmou o presidente Lula, em 18/1/2023, “Alguém ABRIU a porta”! Sim, os OMISSOS abriram a porta e nenhum inquérito apurou a OMISSÃO e a CUMPLICIDADE no governo!

3.- O inquérito do dia 8 de janeiro padece, no mínimo, de três NULIDADES ABSOLUTAS:

3.1.- FORO INADEQUADO, forjado pelo oportunismo!;

3.2.- SUSPEIÇÃO evidente da maioria do tribunal (Primeira Turma do STF);

3.3.-INVESTIGAÇÃO TENDENCIOSA, liderada por juiz SUSPEITO e VÍTIMA (autoproclamada) do suposto GOLPE, com emprego de meios ilícitos para indiciar pessoas sem antecedentes criminais, conforme consta do REQUERIMENTO de CPI DA VAZA TOGA, protocolizado no Senado Federal em 27/8/2025.

4.- Por isto, em face da INCOERENTE decisão de veto, cumpro o dever e o compromisso de apresentar o PL DA ANISTIA com o objetivo de PACIFICAR o PAÍS e corrigir as INJUSTIÇAS desmedidas dos julgamentos havidos.

ANISTIA não é impunidade! É instrumento histórico de RECONCILIAÇÃO NACIONAL próprio das democracias que se recusam a perpetuar divisões, ressentimentos e exceções!

A LUTA pela HARMONIA, pela PAZ e pela JUSTIÇA DEVE CONTINUAR! E o PARLAMENTO é seu HABITAT e FORO!

O presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Jorge Rodríguez, anunciou, nesta quinta-feira 8, a libertação de venezuelanos e estrangeiros que estavam presos. Não foi informado o número de pessoas que foram soltas.Assembleia Nacional da Venezuela anuncia libertação de presos – Agora RNAssembleia Nacional da Venezuela anuncia libertação de presos – Agora RN

“O governo bolivariano, junto com as instituições do Estado, decidiu colocar em liberdade um número importante de pessoas venezuelanas e estrangeiras. Esses processos de soltura estão ocorrendo desde este momento. Considere-se esse gesto do governo bolivariano de ampla intenção de busca pela paz”, disse Rodríguez, que é irmão da presidenta interina Delcy Rodríguez.

Segundo Jorge Rodríguez, este é um gesto unilateral, que faz parte da estratégia de consolidar a convivência e busca fortalecer a união nacional contra as agressões externas sofridas recentemente.

O presidente da Assembleia Nacional informou que o governo não tem conversas com setores extremistas, que negam a política, apenas com instituições e partidos que respeitam a Constituição venezuelana.

Nessa quarta-feira 7, a presidenta interina Delcy Rodríguez, em reunião com ministérios do governo, afirmou que a linha de ação para garantir a estabilidade do país passa pelo resgate do presidente Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores, sequestrados pelos Estados Unidos no sábado 3.

A presidenta interina ainda destacou que é preciso preservar a paz territorial e manter o governo democrático diante da agressão estrangeira. Delcy Rodríguez também disse que a unidade das forças revolucionárias venezuelanas é indispensável para a continuidade do projeto bolivariano, inaugurado pelo ex-presidente Hugo Chávez.

Heloísa de Carvalho Martin Arribas, de 56 anos, foi encontrada morta na noite desta quarta-feira 7 na casa onde vivia, em Atibaia, no interior de São Paulo. Filha do escritor Olavo de Carvalho, que morreu em 2022, ela teve a morte confirmada por familiares nas redes sociais. As circunstâncias do óbito ainda não foram esclarecidas.

A informação foi confirmada pelo irmão, Davi de Carvalho, por meio de uma publicação no Instagram. “Minha irmã, Heloísa, morreu. Pode parecer meio contraditório, considerando todas as desavenças que havia entre ela, os irmãos e os pais, mas eu gostaria de pedir a vocês que, quem puder, faça uma oração por sua alma”, escreveu ele. Em outra mensagem, completou: “A situação toda é muito triste e vocês não me verão tratar disso em público. Mas, independentemente de qualquer coisa, é uma alma que precisa de oração. Agradeço de coração. Que Deus os abençoe”.

Segundo informações preliminares, o corpo de Heloísa foi encontrado por um amigo. Ela estava deitada na cama de casa. Até o momento, não há confirmação oficial sobre a causa da morte.

Heloísa teria dado entrada em um hospital no dia anterior ao óbito, com suspeita de intoxicação por medicamentos, mas recebeu alta após o atendimento. No último dia 4 de janeiro, ela publicou em sua conta no X a frase: “Eu estou viva e completa para ver todos os bolsolavettes indo um a um pra cadeia”.

Procurada, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP) informou apenas que “o caso foi registrado no plantão da Delegacia de Atibaia e devido à natureza os detalhes serão preservados”.

Filha mais velha de Olavo de Carvalho, Heloísa foi a única entre os oito irmãos a não receber parte da herança do pai. Em 2017, ela rompeu relações com o escritor e com outros familiares. No mesmo ano, Olavo chegou a registrar queixa contra a filha, acusando-a de integrar uma organização criminosa apoiada por partidos de esquerda para prejudicar sua reputação.

Nas redes sociais, Heloísa se descrevia como “combatente do bolsolavismo, esquerdista, lulista e ativista canábica”. Apesar de ser filha de um escritor identificado com o conservadorismo, ela atuou politicamente à esquerda nos últimos anos e era crítica do bolsonarismo.

Ela também escreveu o livro Meu Pai, o Guru do Presidente: A Face Ainda Oculta de Olavo de Carvalho, no qual fazia acusações ao pai, incluindo a de abandono intelectual. O caso segue sob registro da Polícia Civil de São Paulo

Manifestantes queimaram notas falsas com o rosto do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump durante uma manifestação realizada nesta quinta-feira 8, em Natal, em defesa “da democracia e da soberania do Brasil”.

O ato foi promovido por movimentos sociais em memória aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, na tentativa de golpe de Estado.

A mobilização teve início por volta das 15h, em frente ao shopping Midway Mall, no cruzamento das avenidas Nevaldo Rocha e Salgado Filho, na zona Sul da capital potiguar. Durante o protesto, manifestantes exibiram faixas e realizaram atos simbólicos, como a queima de notas falsas com o rosto de Trump.

🔴 VERGONHA ESCANCARADA EM CARNAUBAIS

A presidente do Legislativo, Eudiene, e o marido Júnior Benefraco — irmão do prefeito — foram flagrados usando veículo oficial em benefício privado, em pleno feriado de fim de ano. Carro pago com dinheiro público, tratado como se fosse particular, em festança em casa de praia.

Isso não caiu do céu.

As imagens chegaram à redação por meio de um agente público, alguém de dentro do sistema, que cansou de ver abuso virar rotina e privilégio virar regra.

Não é erro.
Não é distração.

É uso indevido de bem público.
É desvio de finalidade.
É afronta direta ao artigo 37 da Constituição Federal.

O mais revoltante? O silêncio.

👉 Onde estão os órgãos de fiscalização?
👉 Onde estão os paladinos da moralidade?
👉 Onde está o Ministério Público?

Em Carnaubais, a lei só alcança o povo, enquanto a família do poder age como dona do que é público — como já ocorreu no passado com dois veículos FIAT Uno (um preto e um azul).

O povo está vendo.
O povo está gravando.
E o povo não vai engolir calado.

📌 OBS: Há muito mais material a ser divulgado.
Os próximos capítulos vêm aí.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta quarta-feira 7 que é plenamente possível aprovar o fim da escala 6×1 em ano eleitoral.

“Se é possível no calendário do ano eleitoral você aprovar uma medida tão importante como essa e com forte impacto no mercado de trabalho e no ambiente do mercado de trabalho? Sim, isso é plenamente possível. Muita gente vê como uma contradição, eu vejo como uma possível oportunidade”, afirmou, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo ele, essa é uma prioridade do governo porque essa escala seria a mais cruel. Ele destacou, entretanto, que a mobilização social é fundamental para ajudar no convencimento dos congressistas e dos empresários.

“Eu chamo a atenção disso porque a efetiva participação da sociedade é um motor necessário, importante no processo de convencimento a cada deputado e deputada, a cada senador e senadora e ao empresariado também”, disse.

E repetiu: “É plenamente possível fazer, é plenamente possível dizer a toda a atividade econômica do Brasil que é possível você acabar com a seis por um, mantendo as necessidades econômicas do país.”

Marinho disse também que o Congresso tem todas as condições de aprovar uma regulamentação do trabalho por aplicativos. “Tem todo um acúmulo de debate e tem todas as condições do Congresso Nacional debruçar sobre esse assunto agora, no primeiro semestre, e aprovar a regulação dos trabalhos por aplicativos, que eu acho que seria muito bem-vindo”, afirmou.

Segundo ele, porém, seria muito arriscado autorizar serviços como mototáxi em cidades grandes como São Paulo por conta do elevado risco de acidentes de trânsito.

Depois que a concessão do transporte público de Natal for oficializada, os usuários devem começar a perceber melhorias efetivas no sistema em um prazo aproximado de um ano. A estimativa foi apresentada nesta quarta-feira 7 pelo secretário adjunto de Mobilidade Urbana (STTU), Newton Filho, em entrevista à rádio CBN Natal.

“Quando a operação inicia, não é uma porta que você bota a chave e gira. Ela tem que ir se moldando, até porque haverá linhas que são as mesmas, linhas que vão sendo alteradas, e isso vai ocorrendo de forma gradativa. Então, efetivamente, a gente imagina que é um ano para que a população perceba efetivamente que o sistema melhorou”, destacou o secretárioA Prefeitura do Natal trabalha na elaboração do edital da licitação do transporte público. O texto deverá ser publicado até o fim de janeiro. A assinatura do contrato com as empresas vencedoras deverá acontecer cerca de 90 dias depois, após a fase de disputa pública.

Newton Filho explicou que, a partir da assinatura do contrato, as empresas ainda terão até 180 dias para iniciar efetivamente a operação. Além disso, a implementação não ocorre de forma instantânea, sendo feita de maneira progressiva, com ajustes de linhas e frota ao longo do tempo.

O secretário adjunto ressaltou que a publicação da Comissão Especial de Licitação, no dia 31 de dezembro de 2025, representa um marco decisivo no processo. Segundo ele, trata-se do último ato formal antes da divulgação do edital. “Isso sinaliza publicamente que o edital será lançado, porque a comissão responsável pela publicação do edital, pelo recebimento das propostas, pela análise das propostas e pela homologação foi formada”, explicou.

Newton Filho destacou que a comissão é considerada “especial” por se tratar de uma concessão pública, que exige maior complexidade técnica e jurídica. “Uma concessão pública é um serviço de natureza pública, uma obrigação do ente público, que vai ser delegado para ser executado pela iniciativa privada”, disse.

Novas regras para o transporte
Com a licitação, o sistema de transporte público de Natal passará a operar sob contrato formal de concessão, substituindo o atual modelo, no qual empresas atuam por meio de autorizações precárias.

A concessão estabelecerá obrigações claras para as operadoras, além de definir a forma de remuneração pelo serviço. A licitação do transporte é considerada uma das principais metas da atual gestão municipal.

Natal nunca realizou uma licitação definitiva para o sistema de transporte público. Em 2017, a Prefeitura chegou a lançar dois editais, em janeiro e abril, mas nenhuma empresa demonstrou interesse, alegando condições desfavoráveis. Desde então, o município vem tentando reformular o modelo para torná-lo mais atrativo.

Em novembro de 2023, a Prefeitura contratou uma consultoria da Associação Nacional do Transporte Público (ANTP), que auxiliou na elaboração do texto atual. A minuta passou pela análise do TCE, que sugeriu ajustes, especialmente nas áreas econômica e financeira, antes de retornar à STTU.

Em outubro deste ano, o prefeito Paulinho Freire (União) enviou à Câmara Municipal projetos de lei considerados essenciais para viabilizar a licitação, incluindo a criação de subsídio público para reduzir o valor da tarifa e a prorrogação da isenção do ISS para as empresas de ônibus. As propostas foram aprovadas e sancionadas.

A direção do Hemocentro destaca que a doação de sangue é um processo rápido, seguro e indispensável para salvar vidas. “Um único doador pode ajudar até quatro pessoas”, reforça a instituição.

O Hemonorte é responsável por suprir 100% da demanda dos leitos públicos do Estado, além de complementar a demanda das instituições privadas. A hemorrede estadual inclui também unidades em Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros e Currais Novos, mas a sede em Natal permanece como eixo principal do abastecimento.

Além de salvar até quatro vidas, a doação de sangue permite o acesso a benefícios como dispensa do trabalho no dia da doação e meia-entrada em eventos, além da isenção em concursos públicos.

Agendamentos de doações podem ser feitas pelo site do Hemonorte ou pelo telefone 84 3232-6733, reduzindo o tempo de espera. Mas é possível comparecer sem agendamento, indo diretamente a um dos pontos de coleta.

O Hemonorte disponibiliza ainda a Van Solidária, que busca grupos de 7 ou mais pessoas em empresas, instituições, igrejas ou bairros e leva até o local de doação.

O sangue não tem substituto e por isso a doação voluntária é fundamental.

Orientações para doações de sangue
Requisitos para ser um doador:

Ter entre 16 e 69 anos, desde que a primeira doação tenha sido feita até 60 anos (menores de 18 anos devem estar acompanhados do responsável legal);
Pesar no mínimo 50 kg;
Estar alimentado, evitando alimentos gordurosos nas 3h que antecedem a doação, e caso seja após o almoço aguardar 2h;
Ter dormido pelo menos 6h nas últimas 24h;
Apresentar documento de identificação com fotografia, emitido por órgão oficial (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, Passaporte, Registro Nacional de Estrangeiro, Certificado de Reservista ou Carteira Profissional emitida por classe).
Onde doar:

Hemonorte: Avenida Alexandrino de Alencar, 1800, Tirol. Seg a sab, das 7h às 18h
Espaço Hemonorte: Partage Shopping. Seg a sab, das 8h às 17h (fecha no almoço)

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), anunciou nesta quarta-feira 7, por meio de um vídeo publicado em seu perfil no Instagram, a convocação de 1.607 professores e especialistas da educação para a rede estadual de ensino. Segundo ela, a lista com os nomes dos convocados será publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira 8.

A convocação ocorre após quase uma década sem concurso público na área e é considerada pelo governo a maior já realizada na história da educação pública potiguar. As vagas serão distribuídas entre as 16 Diretorias Regionais de Educação (Direcs), contemplando todas as regiões do estado, do litoral ao sertão.

De acordo com o anúncio, a medida permitirá a substituição de contratos temporários e o reforço do quadro efetivo das escolas estaduais já no início do ano letivo. O governo afirma que a iniciativa representa um avanço na valorização do magistério e no fortalecimento da escola pública.

Ainda conforme o comunicado, a chegada dos novos profissionais deve contribuir para a melhoria da qualidade do ensino ofertado aos estudantes da rede estadual.

A secretária de Educação do RN, professora Socorro Batista, destaca que a primeira convocação marca a retomada de uma política de provimento efetivo após quase uma década sem concurso, com impacto na organização das escolas e na valorização da carreira. A medida não impacta nas despesas do Estado, visto que é substituição de profissionais temporários, e fortalece o planejamento pedagógico. “A aposta é que a recomposição do quadro efetivo crie um ambiente propício para sustentar a expansão de ofertas de matrículas, como por exemplo, na Educação em Tempo Integral, que será, por mais um ano, ampliada”, afirmou.

A seleção também responde a um fator administrativo. O último concurso da área foi regido pelo Edital nº 001/2015 e teve sua vigência expirada, o que tornou necessária a abertura de um novo certame para assegurar reposições regulares e planejamento de pessoal na rede.

Do ponto de vista legal e fiscal, a Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer (Seec) sustenta que a reposição de profissionais da educação encontra amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite a reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança mesmo em cenários de restrição, por se tratarem de serviços essenciais. O financiamento das contratações, conforme a secretaria, será realizado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A iniciativa visa ampliar as opções terapêuticas para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) potiguar, promovendo o uso racional e embasado cientificamente de plantas medicinais e fitoterápicos, ao mesmo tempo em que reconhece e valoriza a cultura popular e os saberes tradicionais, orientando a comunidade sobre o uso adequado desses recursos”, justifica a deputada estadual Divaneide Basílio (PT), autora da proposta que resultou na lei.

Um dos pilares da Lei nº 12.593 é a inclusão e o fortalecimento de comunidades tradicionais. Entidades territoriais de matriz africana, populações indígenas, unidades produtivas de agricultura familiar, urbana e periurbana, além de outros povos e comunidades tradicionais, poderão atuar como parceiros. A lei enfatiza a importância de acolher esses saberes populares, conciliando-os com o conhecimento científico e as pesquisas desenvolvidas por universidades e institutos.

O programa também se propõe a fortalecer a cadeia produtiva de plantas medicinais, incentivando o cultivo sustentável, com prioridade para técnicas orgânicas, na agricultura urbana e em comunidades tradicionais, gerando renda e promovendo a educação ambiental.

A legislação prevê ainda a promoção de pesquisas, o desenvolvimento de atividades de extensão, a realização de rodas de conversa, oficinas e campanhas educativas, além da conscientização e formação contínua de profissionais de saúde para incentivar a prescrição desses produtos. A criação de um banco de sementes também é um objetivo primordial para a preservação da biodiversidade local.

Para garantir a padronização e a segurança, a lei estabelece conceitos claros para planta medicinal, fitoterápico, chá e horto de plantas medicinais. O programa Farmácia Viva deverá ter também ações articuladas entre os municípios potiguares, seguindo as diretrizes nacionais do SUS para o uso de plantas medicinais e fitoterápicos, e poderá celebrar parcerias com universidades, laboratórios e institutos.