Um projeto de lei que restringe a atuação advocatícia de parentes de ministros da Suprema Corte tem sido citado como prioridade dos partidos de oposição para 2026.

A iniciativa de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) foi apresentada ao Congresso Nacional em 2023.

A proposta altera o estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para impedir a atuação na Terceira Instância de “cônjuges, parentes, sócios e ex-sócios” de ministros de Cortes Superiores.

O texto estabelece como exceções a impetração de um habeas corpus em causa própria e a atividade advocatícia a ex-cônjuges e ex-sócios que tenham encerrado relações com o magistrado há pelo menos cinco anos.

O projeto de lei ainda prevê punições, como a aplicação de sanção disciplinar ao advogado que não cumprir com as restrições estabelecidas pelo grau de parentesco e de sociedade.

CNN

Em um setor frequentemente marcado por reclamações relacionadas à demora em autorizações, negativas de cobertura e judicialização para acesso a tratamentos, um plano de saúde recém-chegado ao mercado potiguar começa a chamar atenção por adotar um modelo assistencial diferenciado. Com pouco mais de 40 dias de funcionamento, a Viver Saúde já ultrapassou a marca de 12 mil beneficiários e vem se destacando pela rapidez e pelo cuidado na condução dos processos assistenciais.

Com atuação inicial concentrada na região da Grande Natal, a operadora estruturou sua rede credenciada com instituições e profissionais de referência no Rio Grande do Norte, entre eles o Hospital Rio Grande e a Maternidade Dr. Delfin Gonzalez. De acordo com a empresa, a proposta desde o início das atividades é colocar o beneficiário no centro das decisões, tratando autorizações e fluxos administrativos como parte integrante do cuidado em saúde, e não como obstáculos ao tratamento.

Essa diretriz já se reflete na experiência prática de usuários do plano. Um dos casos é o do beneficiário José Francisco da Rocha Filho, que se encontra internado no Hospital Rio Grande, onde se prepara para uma cirurgia cardíaca de alta complexidade. Em um cenário em que procedimentos desse porte costumam enfrentar entraves em outras operadoras, ele relata que todo o processo ocorreu sem intercorrências.

Segundo José Francisco, as autorizações necessárias para exames, internação e cirurgia foram concedidas com agilidade, em prazos inferiores aos comumente observados no setor. Ele afirma não ter enfrentado dificuldades administrativas nem precisado recorrer à Justiça para garantir o tratamento. “Em um momento delicado, ter tudo resolvido com rapidez traz tranquilidade. Recebi orientações, acompanhamento e pude me concentrar apenas na preparação para a cirurgia”, afirmou.

A Viver Saúde informa que sua atuação segue rigorosamente as normas regulatórias, aliando critérios técnicos, atuariais e assistenciais a uma diretriz clara de gestão: as decisões administrativas não devem se sobrepor às necessidades clínicas dos pacientes. Segundo a operadora, a agilidade nos processos faz parte de um modelo estruturado para oferecer previsibilidade, respeito ao beneficiário e sustentabilidade ao sistema.

Atualmente, a rede credenciada da Viver Saúde permanece concentrada na Grande Natal. A empresa prevê, a partir de janeiro, o início de um processo gradual de expansão para outras cidades do Rio Grande do Norte, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços de saúde e atender beneficiários em diferentes regiões do estado.

Em um setor historicamente marcado por conflitos entre operadoras e usuários, a experiência inicial da Viver Saúde aponta para uma proposta que busca reduzir a judicialização e os atritos, ao priorizar o cuidado assistencial e colocar o beneficiário como eixo central da operação desde o início de suas atividades.

O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio do TOR/Batalhão Rodoviário, capturou, nesta segunda-feira 29, um homem de 34 anos procurado pela Justiça, durante policiamento com abordagens na avenida Jaguarari, no bairro de Lagoa Nova, na zona Sul de Natal.

De acordo com o CPRE, os agentes realizavam patrulhamento quando procederam à abordagem do suspeito, que tentou se evadir ao perceber a presença policial. Durante a verificação, foi constatado que havia um mandado de prisão em aberto contra ele pelo crime de furto.

O mandado foi expedido pela 2ª Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Após a captura, o homem foi encaminhado à Central de Flagrantes para os procedimentos legais.

Em seguida, o infrator foi recambiado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.Foragido por furto é preso pelo Batalhão Rodoviário na zona Sul de Natal

Um policial militar da reserva foi preso nesta segunda-feira 29 suspeito de tentar matar a esposa, de 38 anos, a facadas no município de Frutuoso Gomes, no Alto Oeste do Rio Grande do Norte. De acordo com a Polícia Civil, o crime teria sido motivado por ciúmes.

O caso aconteceu na última quinta-feira 25, feriado de Natal. Após a agressão, o suspeito fugiu do local. Nesta segunda-feira, ele se apresentou à Delegacia de Umarizal, onde foi cumprido um mandado de prisão preventiva que já estava em aberto. O militar aposentado tem 63 anos.

Segundo informações da Polícia Militar, a tentativa de feminicídio ocorreu por volta das 11h15. A equipe policial foi acionada após denúncia de agressão com arma branca, uma faca. Ao chegar ao local, os agentes foram informados de que a vítima já havia sido socorrida por populares e encaminhada ao hospital municipal de Frutuoso Gomes.

Ainda conforme a PM, devido à gravidade dos ferimentos, a mulher precisou ser transferida para o Hospital Regional de Pau dos Ferros, onde passou por procedimento cirúrgico.

O suspeito permanece à disposição da Justiça.

A Receita Federal divulgou um comunicado nesta segunda-feira, 29, em que volta a desmentir a existência de cobrança de imposto sobre transações financeiras acima de R$ 5 mil e uma suposta multa de 150% para quem não pagar o falso imposto. Notícias falsas similares já haviam sidos desmentidas pelo órgão no início de 2025, quando viralizou vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) especulando que o Pix poderia ser taxado.“A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. Isso não existe e nunca irá existir nos termos da Constituição atual”, disse a Receita Federal. “Não existe nenhuma tributação de 27,5% em transações, é completamente falso; também é mentira que exista qualquer multa de 150% por falta de declaração”, continuou o órgão.

As notícias falsas que voltaram a circular nos últimos dias relacionam duas medidas completamente distintas: o monitoramento mais rígido de transações suspeitas via Pix e a isenção do pagamento de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aprovada pelo Congresso Nacional.

É o caso de um vídeo gravado no início do ano pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), atualmente pré-candidato a presidente. Na gravação, que reapareceu nas redes sociais recentemente, ele afirma que um decreto de Lula determinou que quem recebesse mais de R$ 5 mil em transferências via Pix em um único mês teria que pagar imposto de renda. Caso contrário, poderia ser multado.

“A única verdade que mensagens falsas não querem contar é que: a partir de janeiro quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do imposto de renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto. Isso é o que os autores dessas mensagens falsas não querem que a população saiba. Não caia em fake news!”, reforçou a Receita.A normativa da Receita Federal que serviu como base para a criação das notícias falsas tornou mais rígidas as regras para fintechs de monitorar transações suspeitas e aumentou o piso da movimentação monitorada de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas, e de R$ 6 mil para R$ 15 mil para pessoa jurídica.

Após a repercussão negativa, o governo Lula recuou da medida, mas voltou a estabelecer regras mais rígidas em agosto, após a Operação Carbono Oculto revelar que facções criminosas utilizaram contas em fintechs para lavar dinheiro oriundo do tráfico de drogas e outros crimes.

A nova instrução normativa da Receita deixou claro que o intuito da medida é combater o crime e apenas equiparou as regras das fintechs àquelas exigidas das instituições financeiras tradicionais, como os bancos.

Estadão Conteúdo

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou nesta segunda-feira (29) um balanço parcial dos acidentes ocorridos nas rodovias federais ao longo da última semana, quando foi realizada a Operação Natal 2025, entre os últimos dias 23 e 28, em estradas de todo o país. Durante o período, foram registrados 1.196 sinistros, com 111 mortes e 1.347 pessoas feridas.Os números mostram uma queda em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram contabilizados 1,5 mil acidentes, com 199 óbitos e 1,8 mil feridos.

A PRF também aplicou mais de 21,3 mil multas por diversas infrações, especialmente conduzir veículo com pendências de documentação (5,8 mil), transitar em velocidade superior à da via (4,5 mil), não usar cinto de segurança (4,3 mil), fazer ultrapassagem irregular (4,1 mil), dirigir sem habilitação (2,4 mil), entre outros.

Os policiais rodoviários registraram ainda 1.180 infrações por alcoolemia, 1.031 constatações e 149 recusas ao teste do etilômetro.

Agência Brasil

Uma operação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Civil do Rio Grande do Norte desarticulou uma rota interestadual de tráfico de drogas que utilizava o estado potiguar como ponto estratégico. A ação resultou na apreensão de mais de 111 quilos de cocaína pura, carga avaliada em mais de R$ 150 milhões e dois homens presos. A Operação, denominada Operação Terceiro Eixo, foi realizada na madrugada do último sábado (27), em Parnamirim.A abordagem principal foi executada em uma marmoraria, no Distrito Industrial de Emaús, no município de Parnamirim, que servia de fachada para o crime. Segundo as investigações da Delegacia Especializada em Narcóticos (DENARC), a droga era ocultada de forma sofisticada dentro de estruturas de pedras ornamentais para evitar a detecção em fiscalizações de rotina. Para a retirada do material ilícito, foi necessária a destruição das estruturas, que escondiam 105 tabletes de cocaína armazenados em compartimentos internos”, informou a Receita Federal.

Durante a Operação, foram apreendidos mais de 111 quilos de cocaína, avaliados em mais de R$ 150 milhões. Além disso, dois homens foram presos em flagrante e autuados por tráfico e associação para o tráfico, com pedido de prisão preventiva já encaminhado à Justiça. Ambos já possuíam antecedentes criminais.

De acordo com a investigação policial, a empresa foi adquirida há cerca de um ano e recebia investimentos de organizações criminosas do Sul e Sudeste para estruturar a logística do tráfico. Segundo as autoridades, o Rio Grande do Norte era um ponto estratégico para o escoamento e a distribuição de entorpecentes por todo o país.

O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel recebeu, na tarde desta sexta-feira (26), um novo tomógrafo. O equipamento foi alugado pelo Governo do Estado para reforçar o centro de imagens da unidade.

O novo tomógrafo substitui um dos dois equipamentos semelhantes, que já foi desmontado e retirado da sala, instalados no Walfredo. O local de funcionamento passou por reforma estrutural e manutenção das instalações elétricas, coordenadas pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

A chegada do tomógrafo foi supervisionada pelo secretário de Saúde Pública, Alexandre Motta. “Esse novo equipamento representa um avanço imenso na qualidade da assistência. E vai resolver as situações recentes que tivemos de dificuldade no hospital”, disse Alexandre.

O equipamento dá segurança à continuidade dos serviços da principal unidade da rede pública de saúde do Rio Grande do Norte, sendo mais moderno que o equipamento anterior e com maior capacidade de realização de exames. O Walfredo Gurgel realiza cerca de 180 tomografias por dia, entre exames de urgência e de controle.

O aluguel do novo tomógrafo para o Walfredo Gurgel representa um investimento de R$ 75 mil por mês. A Sesap está encaminhando ainda um processo de compra, em parceria com o Ministério da Saúde, para a compra de mais um novo tomógrafo para a unidade.

O presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, apresentou nesta segunda-feira um amplo plano de reestruturação da estatal que prevê a demissão de até 15 mil funcionários e o fechamento de cerca de mil agências em todo o país. As medidas fazem parte do Plano de Reestruturação 2025–2027, anunciado durante coletiva de imprensa na sede da empresa, em Brasília.

Segundo a direção dos Correios, o conjunto de ações tem como objetivo reduzir despesas, ampliar receitas e retomar a sustentabilidade financeira da empresa nos próximos anos. O programa de demissão voluntária pode alcançar até 10 mil desligamentos em 2026 e outros 5 mil em 2027. Além disso, está prevista a redução da rede física e a ampliação de parcerias com a iniciativa privada.

Durante a apresentação, Rondon afirmou que o plano será executado em três fases e busca preparar a empresa para um novo modelo de negócios. A proposta, de acordo com ele, envolve modernização da estrutura, revisão de processos e mudanças na forma de atuação da estatal para garantir viabilidade a médio e longo prazo.

A reestruturação ocorre em meio a uma grave crise financeira. Entre janeiro e setembro deste ano, os Correios acumularam prejuízo de R$ 6,1 bilhões, conforme dados do balanço financeiro. Informações divulgadas em novembro indicam que o rombo nas contas se aprofundou ao longo de 2025, agravando uma situação fiscal delicada que se arrasta ao menos desde 2023.

Na última sexta-feira, a estatal firmou um contrato de empréstimo no valor de R$ 12 bilhões com cinco bancos — Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A operação tem aval do Tesouro Nacional e da União e está condicionada à implementação do plano de reestruturação. Ainda assim, segundo a presidência da empresa, será necessário captar mais R$ 8 bilhões para garantir a execução do plano em 2026.

Os recursos do empréstimo serão utilizados, inicialmente, para quitar compromissos em atraso, como salários, precatórios e dívidas acumuladas. O contrato tem prazo de 15 anos, com vencimento em 2040, e prevê financiamento de capital de giro e investimentos considerados estratégicos.

Paralelamente à reestruturação, os trabalhadores dos Correios estão em greve desde o dia 16 de dezembro. A paralisação ganhou força após a rejeição, pela maioria dos sindicatos, da proposta de acordo coletivo para o período 2025–2026. Tentativas de mediação no Tribunal Superior do Trabalho terminaram sem acordo, e uma nova rodada de negociação foi marcada como última tentativa de solução consensual antes do julgamento do dissídio coletivo.

O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de suspender os efeitos da nova lei do licenciamento ambiental. A iniciativa conta com a articulação de indígenas e ambientalistas e deve ser apreciada no início do ano judiciário, em fevereiro.

A ação foi elaborada pelo Observatório do Clima, rede que reúne mais de cem organizações, e recebeu a assinatura de outras onze entidades da sociedade civil, entre elas Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental, WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica, Conectas Direitos Humanos e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Com cerca de 220 páginas, a petição solicita uma medida cautelar para suspender dispositivos da lei antes mesmo do julgamento do mérito. O pedido se baseia no risco de danos imediatos ao meio ambiente e na existência de indícios de inconstitucionalidade. As entidades requerem ainda que 29 artigos da nova legislação sejam declarados inconstitucionais, total ou parcialmente, além de seis dispositivos que tratam da Licença Ambiental Especial, criada para acelerar projetos considerados estratégicos por um conselho de governo.

Entre os principais pontos questionados estão a Licença por Adesão e Compromisso, modalidade de autolicenciamento, o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica, a ampliação de poderes a estados e municípios, a facilitação da regularização de empreendimentos irregulares e a redução da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras.

A nova lei foi aprovada pelo Congresso após anos de debate sobre a modernização das regras ambientais. Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dezenas de dispositivos por considerar que havia inconstitucionalidades, mas a maior parte dos vetos foi derrubada pelo Parlamento no fim de novembro, restabelecendo o texto original.

Segundo as entidades, a legislação entra em vigor em fevereiro, o que reforça a urgência da análise do pedido liminar. Outras duas ações semelhantes já foram apresentadas ao STF, uma pelo Partido Verde e outra pela Rede Sustentabilidade em conjunto com a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente.

Para representantes do PSOL e da Apib, a nova norma representa um retrocesso na proteção ambiental e ameaça direitos de povos indígenas, ao reduzir a participação da Funai nos processos de licenciamento e limitar a consulta a terras já homologadas. As organizações afirmam que a suspensão da lei é fundamental para evitar impactos imediatos sobre obras, empreendimentos e áreas ambientalmente sensíveis.

O Flamengo e o técnico Filipe Luís enfim chegaram a um acordo e acertaram a renovação de contrato do comandante por mais duas temporadas, estendendo o vínculo até dezembro de 2027. A definição, anunciada pelo clube na manhã desta segunda-feira (29), põe fim a semanas de negociações que se arrastaram perto do vencimento do contrato anterior e libera o Rubro-Negro para estruturar com mais calma o planejamento da próxima temporada.

A continuidade de Filipe Luís no comando da equipe era alvo de especulações e impasses públicos, incluindo debates sobre salário, cláusulas contratuais e até alternativas no mercado, mas hoje virou fato consumado com uma valorização salarial e outros ajustes contratuais que agradaram ambas as partes. Nas redes sociais do clube, a mensagem foi clara: “A história NÃO vai parar de ser escrita. Ele fica até 2027!”, postou o Flamengo em tom de otimismo.

Internamente, a renovação representa não apenas a manutenção de um treinador querido pela torcida e pelos jogadores, mas a aposta na continuidade de um projeto que já rendeu frutos relevantes ao clube. Filipe Luís assumiu o time em outubro de 2024 e, em 2025, comandou o Flamengo em uma das temporadas mais memoráveis da história recente, com conquistas importantes que consolidaram sua valorização no mercado.

Fontes ouvidas pelo clube destacam que a negociação, embora complicada em alguns momentos, se desenvolveu de forma construtiva nas últimas semanas, com a diretoria rubro-negra conduzindo conversas diretas para atender aos interesses esportivos e de governança definidos pelo presidente Luiz Eduardo Baptista. O novo vínculo com Filipe Luís não só sacramenta a permanência de um dos técnicos mais promissores do futebol brasileiro, como também oferece estabilidade ao Flamengo para os desafios de 2026 e 2027 nas competições nacionais e continentais.

Para fechar, o ambiente agora é de alívio na Gávea: a novela acabou, o treinador segue – valorizado e com missão clara de manter o alto nível do Mais Querido – e a Nação pode respirar fundo para projetar mais um ciclo de sucesso.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.912, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), teve decisão liminar parcialmente favorável no Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira (26), o ministro Kassio Nunes Marques prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para que empresas brasileiras aprovem formalmente a distribuição de lucros e dividendos relativos ao exercício de 2025, assegurando a manutenção da isenção tributária sobre esses valores.

A decisão atende a um dos principais pedidos da CNC, com apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e altera o prazo originalmente fixado pela Lei nº 15.270/2025, que previa o limite de 31 de dezembro de 2025. Para as entidades empresariais, o cronograma imposto pelo legislador tornava-se impraticável, já que a lei foi aprovada apenas no fim de novembro, restando pouco mais de um mês para o cumprimento de exigências societárias e contábeis complexas.

A nova legislação instituiu a tributação de 10% sobre lucros e dividendos considerados “altas rendas”, acima de R$ 50 mil mensais, com vigência a partir de 2026. Para preservar a isenção dos lucros apurados até o fim de 2025, porém, a lei condicionou o benefício à aprovação formal da distribuição ainda em 2025 — condição classificada pela CNC como “inexequível”.

Na petição inicial, apresentada em 16 de dezembro, a confederação sustentou que a regra criava uma “armadilha” para as empresas, ao desconsiderar prazos legais previstos na Lei das S/A e no Código Civil, que permitem a realização dessas aprovações até abril do exercício seguinte. Segundo a entidade, procedimentos como fechamento de balanços, auditorias independentes e convocação de assembleias não poderiam ser realizados de forma regular em tão curto espaço de tempo.

Ao analisar o caso, Nunes Marques acolheu os argumentos e afirmou que a exigência violava os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Em sua decisão, o ministro destacou que o prazo era “tecnicamente inexequível” para a maioria dos contribuintes, conforme manifestação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), além de induzir as empresas a se basearem em estimativas contábeis incompletas, aumentando o risco de autuações fiscais futuras. O magistrado também ressaltou que a norma ignorava os ritos de governança societária previstos na legislação vigente.

Para o presidente do sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a liminar corrige uma distorção relevante do novo marco tributário. “O prazo original seria impossível de ser legalmente honrado. A decisão garante um prazo menos impossível e reforça a necessidade de segurança jurídica e previsibilidade para o ambiente de negócios”, afirmou.

A decisão monocrática tem efeitos imediatos desde a publicação, mas ainda será submetida ao plenário do STF, o que deve ocorrer apenas em fevereiro. Até lá, empresas que aprovarem a distribuição de lucros e dividendos de 2025 até 31 de janeiro de 2026 estarão amparadas pela liminar e manterão a isenção tributária prevista na legislação anterior.