Tendo como origem uma representação feita pela pessoa de José de Melo Fernandes, a 1ª promotora de Justiça da comarca de Macau, Isabel de Siqueira Menezes instaurou, através da Portaria nº 038/2015, publicada sábado (30) no Diário Oficial do Estado do RN, o Inquérito Civil Público nº 06.2015.00003605-7.

A intenção da fiscal da lei é promover a investigação com referência ao atraso da Prefeitura de Macau no repasse das parcelas mensais dos empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ocorridos no ano de 2015.

A questão é atribuída ao responsável pelo cargo de secretário municipal de Administração do Executivo macauense e a ação da representante do Ministério Público se fundamenta na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

A promotora determinou a juntada aos autos de todas as Notícias de Fato que relatam atraso ou não repasse da parcela descontada em folha de pagamento dos servidores públicos do empréstimo consignado à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil.

Além disso, requisitou à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, no prazo de 30 dias, informações sobre o pagamento das parcelas dos empréstimos consignados realizados pelos servidores públicos macauenses, em que data foram repassadas as parcelas pela Prefeitura de Macau ao banco, mês a mês, a partir de janeiro de 2015 até os dias atuais, se houve atrasos, de quantos dias  foram e quais as providencias tomada pela instituição financeira.

Fonte: Pauta Aberta