A nova lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já está sendo questionada na Justiça. Uma ação popular pedindo a suspensão da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima.Lei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça – Agora RNLei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça – Agora RN

Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, na quinta-feira 22, eles argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ana Paula e Décio Lima pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, sob o argumento de que a medida é inconstitucional.