Ipanguaçu: Promotora anuncia ajuizamento de três ações contra a administração pública municipal

Entrevistada dentro do noticioso matutino da Rádio Princesa do Vale, nesta quarta-feira (17), a promotora de Justiça da comarca sediada em Ipanguaçu, bacharela Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida, declarou que foram ajuizadas por ela três ações que tratam de questões envolvendo a administração do prefeito Leonardo Oliveira (PT).

A primeira ação, segundo a representante do Ministério Público, busca a regularização do transporte escolar local, notadamente no que concerne ao atendimento às exigências, pelos veículos usados para tal fim, preconizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e, a regulamentação do transporte escolar de alunos do ensino superior que, hoje, são feitos pelos popularesamarelinhos.

A segunda ação objetiva obter da gestão a regularização do Portal da Transparência e o efetivo cumprimento à Lei de Acesso à Informação visto que, conforme explicou a fiscal da lei, o Portal ainda revela a ausência de dados previstos em lei e há queixa de cidadãos que aguardaram mais de um ano para obter informações requeridas à Prefeitura.

O terceiro ajuizamento, registrou a promotora pública, defende a necessidade de realização de concurso público para o provimento do cargo de procurador jurídico do município, hoje ocupado mediante contratação ou nomeação em cargo comissionado.

Postado por Lúcio Flávio