A edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial do Estado do RN publica quatro leis que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e receberam a sanção governamental.

A Lei nº 9.958, assinada pelo governador Robinson Faria (PSD) e pelo secretário estadual de Educação e Cultura, Chagas Fernandes, dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no estado.

A Lei explica que, nos eventos esportivos públicos e privados realizados no RN, é obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro.

O parágrafo único registra que é facultada a execução somente da primeira parte do Hino.

A Lei nº 9.959, legitimada pelo governador e pelo secretário estadual de Saúde Pública, Ricardo Lagreca, institui o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose no estado.

Pela Lei, fica instituído anualmente o dia 20 de outubro como o dia Estadual de Conscientização, da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose.

A data passará a fazer parte do Calendário Oficial do RN.

A Lei nº 9.960, assinada pelo governador e pelo secretário estadual de Justiça e Cidadania, Edilson França, reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Paradesportiva do RN (Aparn), sediada em Natal.

A Lei nº 9.961, também legitimada pelo governador e por Edilson França, altera dispositivo da Lei nº 8.709, de 24 de outubro de 2005, que reconhece como utilidade pública o Instituto Potiguar de Prevenção e Combate às Drogas.

Conforme a nova legislação, o art. 1º da Lei nº 8.709, de 24 de outubro de 2005, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto Potiguar de Prevenção e Combate às Drogas, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica reconhecido como de utilidade pública o Instituto Terapêutico Nova Aliança do RN, com sede e foro no Município de Nísia Floresta, estado do Rio Grande do Norte”.