Foto: Bruna Justo/TN/Arquivo
A notícia sobre a instalação da fábrica da Shein no Rio Grande do Norte animou o setor produtivo potiguar e o Poder Público, que vê na chegada uma forma de ampliar a oferta de empregos e geração de renda no estado, tanto na Grande Natal quanto no Seridó, onde estão várias facções têxteis que fornecerão para a empresa.
Porém, o processo judicial que deu a segurança jurídica para a relação comercial das fábricas com as facções têxteis ainda está sendo alvo de recursos por parte do Ministério Público do Trabalho.
Em julho do ano passado, a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região decidiu que inexiste vínculo empregatício de funcionários terceirizados de empresas têxteis (as chamadas facções) com o grupo potiguar Guararapes.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) argumentava que haveria responsabilidade solidária da Riachuelo para com as facções. O valor inicial da causa, que incluía o pedido de condenação por dano moral coletivo, era de R$ 37,7 milhões, mas o processo poderia chegar a mais de R$ 300 milhões.
O entendimento é de que a sentença serve de um precedente para o Brasil e, na prática, foi o que aconteceu. O contrato de facção foi considerado legal e vai beneficiar todas as empresas que atuam no setor, o que se confirma com a decisão da Shein para instalção de fábrica no Rio Grande do Norte e, mais do que isso, do anúncio de que as facções têxteis servirão para fornecer material.
Decisão do Tribunal
