COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATE E VOTA PROJETOS DA ÁREA TRIBUTÁRIA

Numa reunião com bastante discussão das matérias em pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que contou com a presença do secretário de Tributação do Estado, André Horta, votou dois Projetos de Lei, apreciou oito vetos do Governo e distribuiu 16 matérias para os relatores, na manhã desta terça-feira (12).

“A nossa reunião foi muito participativa e a presença do secretário estadual de Tributação foi muito importante para que os deputados tirassem as suas dúvidas, antes da votação de duas matérias de grande importância para o Estado, que está vivendo dificuldades e precisa de incremento na arrecadação para a sua recuperação financeira”, disse a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia (PSB), ao final dos trabalhos.

A primeira matéria em discussão foi o Projeto de Lei 029/2015 do Governo do Estado, alterando a Lei Estadual 8.060, que cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), que o deputado Kelps Lima (SDD) havia pedido vista na reunião anterior. Depois dos debates sobre a matéria, ela foi aprovada por maioria, apenas com o seu voto contrário.

A outra matéria  que também diz respeito ao aumento da arrecadação foi o Projeto de Lei 029/2015 que altera a Lei Estadual 6.968 de 1966 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Aprovada por unanimidade, o Projeto, que segue agora para apreciação da Comissão de Finanças e Fiscalização, reduz multa do ICMS em até 70%, se o débito for pago em até cinco dias, contados da ciência da lavratura do auto de infração, da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias ou da data do recebimento da notificação.

Ainda na reunião desta terça-feira foram votados oito vetos do Executivo a Projetos aprovados no Legislativo, seis foram mantidos e dois derrubados. Ao final da reunião, a presidente da CCJ distribuiu 16 matérias para os relatores.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Carlos Augusto Maia (PTdoB), José Adécio (DEM), Albert Dickson (PROS), Kelps Lima e Gustavo Fernandes (PMDB).

ALRN