CCJ vota quinze matérias em reunião desta terça-feira

Em reunião plenária na manhã desta terça-feira (25), a Comissão de Constituição Justiça e Redação analisou e votou 15 matérias, entre vetos do Governo do Estado, Projetos de Leis Ordinárias; Projetos de Leis Complementares, Resoluções da Mesa Diretora da Assembleia e dois Projetos de Emenda Constitucional.

“Essa foi uma reunião bastante produtiva pelo volume de matérias relatadas e votadas no nosso plenário, inclusive com dois Projetos de Emenda Constitucional. Um de nossa autoria subscrita pelos colegas de parlamento que acrescenta o inciso VIII ao artigo 138 da Constituição do Estado, implantando a educação de tempo integral no ensino fundamental”, afirmou a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia (PSB).

Ela disse que essa PEC visa buscar as melhores condições para o processo educacional no Rio Grande do Norte. São mais de 500 escolas de ensino fundamental na rede escolar estadual que podem implantar a escola de tempo integral, podendo se estender para as escolas municipais.

A outra PEC aprovada foi a de autoria de Kelps Lima (SDD) que altera o parágrafo 4º do artigo 29 da Constituição para integrar vantagem transitória aos proventos de aposentadoria. Ainda na reunião desta manhã foi aprovado pela CCJ o Projeto de Lei Complementar que institui o piso salarial para advogados em exercício profissional na iniciativa privada no Rio Grande do Norte.

De origem da Defensoria Pública do Estado foi aprovada a matéria que cria o auxílio alimentação e auxílio saúde para os membros e servidores da Defensoria. Da Mesa Diretora da Assembleia foi aprovado o Projeto de Resolução que cria a Coordenadoria de Polícia Legislativa.