Assembleia aprova Lei que obriga Detran/RN a justificar decisões sobre multas

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (17), por unanimidade, Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que obriga o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) a justificar suas decisões sobre multas de trânsito aplicadas no âmbito do Estado.

Atualmente, apesar de os condutores terem direito de recorrer das multas, o Detran/RN simplesmente comunica se o recurso foi deferido ou não, sem apresentar a justificativa que o levou a tomar aquela decisão. Com a nova Lei, os cidadãos receberão o fundamento usado para chegar à decisão.

“Esta Lei é um apelo dos potiguares, que pedem mais transparência no serviço público. Não só na execução do orçamento, mas em todas as decisões, como o julgamento das multas. Os condutores têm o direito de saber o porquê de o argumento utilizado por ele ter sido deferido ou não. É uma questão de transparência”, ressaltou Gustavo Fernandes.

O Projeto de Lei segue agora para a sanção do governador Robinson Faria (PSD).