O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na última terça-feira (04) acórdão no qual reconhece a legitimidade e a legalidade da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que suspendeu o pagamento do precatório da Henasa, em 2012, após apurar a existência de irregularidades no cálculo de atualização dos valores da dívida.
Segundo a apuração do corpo técnico do TCE, o valor do precatório devido pelo Município de Natal à empresa Henasa Empreendimentos Turísticos LTDA saltou de R$ 17 milhões, em cálculo de 1995, para R$ 191 milhões após atualização feita pelo setor de precatórios do Tribunal de Justiça do RN em 2009. Um acordo entre o Município de Natal e a Henasa fixou o pagamento em R$ 96 milhões. Contudo, a atualização dos R$ 17 milhões deveria ter totalizado apenas R$ 72 milhões, de acordo com relatório técnico produzido à época.