Lei Fiscal

Com a frustração nos repasses de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o encolhimento das receitas, 106 municípios potiguares atingiram algum dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal em 2015. De acordo com o Tribunal de Constas do Estado (TCE), até a última sexta-feira (16), pelo menos … Ler mais