Representada por seu atual presidente, vereador Josenilson Antonio da Cunha, Dedé de Basiaca (MDB) – foto -, a Câmara Municipal de Santana do Matos, região Sertão/Central do estado, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a unidade do Ministério Público do RN (MPRN) da comarca local, cuja cópia tem publicação através do exemplar desta quarta (05) do Diário Oficial do Estado.
O procedimento resulta do Inquérito Civil nº 074.2019.000097, criado para apurar as contratações procedidas pelo Poder Legislativo santanense sem a realização de concurso público, em desacordo com o ordenamento constitucional.