15 - out/15

DSC02414Foi criado pela Lei municipal de 660/2015 o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal – COMAP, com o objetivo e finalidade de propor políticas e programas para a administração pública em todas as suas dimensões, para recursos humanos e remuneração de pessoal.
O Conselho criado pela presente Lei acompanhará o desenvolvimento e execução do Regime Jurídico do Servidor Público Municipal e dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

O COMAP será órgão administrativo de segunda instância, para apreciar Recursos Administrativos de Sindicâncias instauradas, de indeferimento de processos de postulação de pessoal e de recursos de certames de concurso público.
O COMAP caberá o monitoramento dos limites de despesas de pessoal do Município, expedindo instruções para assegurar a legalidade.

O Programa de Capacitação Profissional permanente dos servidores públicos municipais será aprovado pelo Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal e quais cursos, programas, cargas horárias serão validados para progressão e promoção previstos nos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores, com exceção da Educação, cabendo este ao Conselho Municipal de Educação.

Integrantes do Conselho Municipal de Política da Administração e Remuneração de Pessoal – COMAP

Membro Presidente: HÉLIO WILLAMY DE MIRANDA DA FONSECA; Prefeito Municipal
Membro Indicado pela Secretaria Municipal de Administração: MARCELLO AUGUSTO FREIRE GALVÃO Secretário Municipal de Administração Adjunto
Membro Consultor Jurídico: ARTUR QUEIROZ DE SOUZA POUSA Consultor Geral Adjunto
Membro Indicado pela Contadoria Geral do Município: MARIA ANTÔNIA PINHEIRO DE MAIA SOUZA
Membro indicado pela Procuradoria da Câmara Municipal de Guamaré:MAURO GUSMÃO REBOUÇAS Procurador da Câmara Municipal de Guamaré

Secretária Executiva do Conselho: ANDREA CRISTINA CUNHA DE MIRANDA Secretária de Finanças

Arquivo

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