Foi criado pela Lei municipal de 660/2015 o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal – COMAP, com o objetivo e finalidade de propor políticas e programas para a administração pública em todas as suas dimensões, para recursos humanos e remuneração de pessoal.
O Conselho criado pela presente Lei acompanhará o desenvolvimento e execução do Regime Jurídico do Servidor Público Municipal e dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
O COMAP será órgão administrativo de segunda instância, para apreciar Recursos Administrativos de Sindicâncias instauradas, de indeferimento de processos de postulação de pessoal e de recursos de certames de concurso público.
O COMAP caberá o monitoramento dos limites de despesas de pessoal do Município, expedindo instruções para assegurar a legalidade.
