Preocupado com a proteção do consumidor potiguar em relação às práticas abusivas das empresas que oferecem serviços de telecomunicação, o deputado George Soares (PR) – foto – apresentou projeto de Lei que proíbe a oferta e a comercialização de Serviços de Valor Adicionado (SVA) de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.

A notícia é enviada à imprensa pela assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), em Natal.

O deputado declarou que inúmeras denúncias e questionamentos de usuários de serviços de telecomunicações sobre a adoção de práticas abusivas e lesivas adotadas pelas prestadoras têm sido recebidas na Secretaria Estadual de Tributação do RN (SET/RN).

O principal motivo desses questionamentos, reforça o parlamentar, é a comercialização – principalmente pelas prestadoras de telefonia móvel, e, em menor número, pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa e de comunicação multimídia (internet em banda larga) -, de planos de serviços de telecomunicações com outros serviços embutidos, tais como serviços de valor adicionado e digitais.

O projeto aplica-se a planos de serviços de telecomunicações pré-pagos, pós-pagos ou combinados.

De acordo com George Soares, o foco não é nos serviços de telecomunicações em si, mas sim nos serviços adicionados, tais como música, banca de revista, horóscopo, jogos e outros, conforme definido no art. 61, § 1°, da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

O projeto atende a previsão da necessidade de concordância do consumidor para os demais valores cobrados por essas empresas.

O 1º vice-presidente da ALRN frisou que estes serviços ou são acrescentados unilateralmente aos planos, sem o conhecimento e consentimento dos consumidores, ou há o direcionamento quando da contratação de serviços de telecomunicação, evidenciando práticas de venda casada e de cobrança abusiva, além de vantagens supostamente ilegais aferidas pelas prestadoras.