O Decreto nº 004, do dia 15 de janeiro, assinado pelo prefeito Gustavo Montenegro Soares, que estendeu o prazo para requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Assú, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco municipal, de que trata a Lei Complementar nº 157, de 26 de novembro de 2018, podendo o contribuinte interessado postular sua adesão, nos moldes da referida Lei, até o dia 29 de março, garante uma vantagem adicional além do desconto de até 95% dos juros e multas: o contribuinte que participar do programa ainda terá o direito de parcelar a quitação da dívida.

O secretário municipal de Tributação, José de Arimatéia Ferreira da Silva, destaca que a medida governamental se caracteriza numa oportunidade ímpar para quem deseja sair da inadimplência e quer regularizar sua situação junto ao Fisco do município. “Com este Decreto o prefeito Gustavo Soares criou uma excelente oportunidade para o cidadão ou cidadã que estiver inadimplente e desejar ficar em dia com o município”, destacou o auxiliar da Prefeitura. A íntegra do ato administrativo está à disposição para consulta dos interessados na aba “Diário Oficial” do portal eletrônico do município na internet: www.assu.rn.gov.br.

Imagem: Deybson Werick

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