O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande emitiu Recomendação ao prefeito de Paraú, a fim de que execute decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) prevendo que Antônio Vicente Eufrásio Peixoto, ex-presidente da Câmara Municipal, restitua valores aos cofres públicos.

A Recomendação foi emitida considerando que, nos autos nº 002790/2003 – TC, Antônio Vicente Eufrásio Peixoto foi condenado pelo TCE à restituição de valores e ao pagamento de multa face a constatação de irregularidades na prestação de contas públicas durante a sua gestão. No entanto, o pagamento do montante descrito em decisão condenatória ainda não foi realizado.

A Promotoria de Justiça também considerou a instauração de Inquérito Civil nº 06.2014.00007110-6, no âmbito da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, cujo objetivo é “acompanhar as medidas cabíveis para execução judicial de multa e débito, imputados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ao ex-Presidente da Câmara Municipal de Paraú, adotadas pela Prefeitura Municipal”.