A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o projeto de lei (PL) 2024/2011, do deputado Felipe Maia (RN), que admite a assinatura digital certificada nos projetos de lei de iniciativa popular. Segundo Felipe, a aprovação na CCJC é uma conquista da democracia participativa. “É importante pensarmos maneiras de envolver mais a sociedade, sobretudo a juventude, no contexto político. E acredito que a maneira mais eficiente é usar da tecnologia para isso”, afirmou.
De acordo com a legislação atual, regida pela lei 9.709/98, projetos da sociedade civil precisam ser subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Além disso, estas assinaturas precisam vir de pelo menos cinco estados e três décimos dos eleitores em cada um deles. “A proposta pretende facilitar a representatividade dos eleitores, conciliando a democracia participativa com a modernidade tecnológica, viabilizando maior envolvimento dos cidadãos, por meio da assinatura digital devidamente certificada”, justificou o parlamentar potiguar. “Utilizamos a internet para trabalho, pesquisas, lazer e porque não usarmos para trazer os anseios da população para o Congresso Nacional?”, argumentou.
Felipe lembrou que a população ainda utiliza pouco essa ferramenta de participação legislativa e até o ano de 2010 apenas quatro projetos de lei de iniciativa popular foram efetivamente aprovados e sancionados. “É importante salientar que o presente projeto, não apenas estimula a cidadania e fortalece a democracia participativa, mas incentiva a participação de jovens no processo legislativo, que têm maior acesso a internet e às novas tecnologias”, destacou.
O deputado sublinha também que a certificação digital, já regulamentada, é uma garantia da validade da assinatura online. “A certificação serve para garantir a autenticidade, a integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, além de assegurar a realização de transações eletrônicas”, finalizou.
