O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de suspender os efeitos da nova lei do licenciamento ambiental. A iniciativa conta com a articulação de indígenas e ambientalistas e deve ser apreciada no início do ano judiciário, em fevereiro.

A ação foi elaborada pelo Observatório do Clima, rede que reúne mais de cem organizações, e recebeu a assinatura de outras onze entidades da sociedade civil, entre elas Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental, WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica, Conectas Direitos Humanos e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Com cerca de 220 páginas, a petição solicita uma medida cautelar para suspender dispositivos da lei antes mesmo do julgamento do mérito. O pedido se baseia no risco de danos imediatos ao meio ambiente e na existência de indícios de inconstitucionalidade. As entidades requerem ainda que 29 artigos da nova legislação sejam declarados inconstitucionais, total ou parcialmente, além de seis dispositivos que tratam da Licença Ambiental Especial, criada para acelerar projetos considerados estratégicos por um conselho de governo.

Entre os principais pontos questionados estão a Licença por Adesão e Compromisso, modalidade de autolicenciamento, o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica, a ampliação de poderes a estados e municípios, a facilitação da regularização de empreendimentos irregulares e a redução da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras.

A nova lei foi aprovada pelo Congresso após anos de debate sobre a modernização das regras ambientais. Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dezenas de dispositivos por considerar que havia inconstitucionalidades, mas a maior parte dos vetos foi derrubada pelo Parlamento no fim de novembro, restabelecendo o texto original.

Segundo as entidades, a legislação entra em vigor em fevereiro, o que reforça a urgência da análise do pedido liminar. Outras duas ações semelhantes já foram apresentadas ao STF, uma pelo Partido Verde e outra pela Rede Sustentabilidade em conjunto com a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente.

Para representantes do PSOL e da Apib, a nova norma representa um retrocesso na proteção ambiental e ameaça direitos de povos indígenas, ao reduzir a participação da Funai nos processos de licenciamento e limitar a consulta a terras já homologadas. As organizações afirmam que a suspensão da lei é fundamental para evitar impactos imediatos sobre obras, empreendimentos e áreas ambientalmente sensíveis.