O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo os efeitos de um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que autorizava o pagamento de emendas parlamentares canceladas entre 2019 e 2023. A decisão impede que o trecho entre em vigor antes mesmo da sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O dispositivo havia sido incluído em um projeto de lei que tratava do corte de benefícios fiscais e foi aprovado pelo Congresso na última semana. A medida abriria caminho para a revalidação de emendas não executadas, incluindo recursos vinculados às antigas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.Flávio Dino atendeu a uma ação apresentada por parlamentares do PSOL e da Rede. Na decisão, o ministro destacou que o STF já havia vedado, em julgamentos anteriores, a possibilidade de retomada de restos a pagar associados a mecanismos considerados inconstitucionais.

Segundo o magistrado, a proposta extrapola os parâmetros definidos pelos Três Poderes para superar irregularidades já reconhecidas pelo Supremo. Dino também ressaltou que a revalidação de emendas declaradas inconstitucionais não se compatibiliza com o regime jurídico vigente.

Estimativas de técnicos da Câmara dos Deputados indicavam que a medida poderia resultar na liberação de aproximadamente R$ 3 bilhões. A decisão ocorre em meio à aprovação do Orçamento de 2026, que prevê R$ 61 bilhões em emendas parlamentares.