Dívida impede repasses federais e pode comprometer serviços essenciais.

O Município de Caicó, no Rio Grande do Norte, encontra-se atualmente inadimplente junto à União, segundo dados atualizados do sistema CAUC (Cadastro Único de Convênios)acessados em 14 de julho de 2025.

A principal pendência está no item “Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União”, ou seja, o município possui débitos não quitados com o governo federal, inscritos na Dívida Ativa da União.

De acordo com informações públicas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a dívida ativa de Caicó atinge o impressionante valor de R$ 15.061.723,06 de natureza: Tributária – Previdenciária

⚠️ O que isso significa?

Quando um município tem débitos em aberto com a União, especialmente débitos previdenciários, e estes são inscritos em dívida ativa, ele fica impedido de receber transferências voluntárias do governo federal. Isso inclui:

• Convênios com ministérios;

• Contratos de repasse com a Caixa Econômica;

• Termos de fomento e colaboração com ONGs ou associações;

• Emendas parlamentares com repasse direto.

Ou seja, recursos importantes para saúde, educação, infraestrutura e assistência social podem ficar travados até que a situação seja regularizada.

🏛️ De quem é a responsabilidade?

A gestão municipal é responsável por manter em dia suas obrigações fiscais e previdenciárias. A dívida previdenciária, por exemplo, geralmente envolve a contribuição patronal ao INSS dos servidores públicos.

Cabe ao prefeito e à equipe de finanças adotarem medidas para:

• Negociar o débito com a PGFN;

• Parcelar ou aderir a programas de transação tributária;

• Buscar certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, para viabilizar novos recursos.

O que diz a lei?

A exigência de regularidade fiscal é prevista na própria Constituição Federal (Art. 195, § 3º), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e em normativas do Tesouro Nacional.

A situação de inadimplência registrada no CAUC serve como alerta para órgãos de controle e para a população, pois afeta diretamente a capacidade de investimento do município e sua credibilidade institucional.

Dívida na PGFN