Ao receber a administração de Areia Branca, no ano de 2017, o Município estava com cerca de 60% da receita líquida comprometida com despesas de pessoal. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que este gasto não ultrapasse o limite legal de 48%, além de determinar que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
A prefeita Iraneide Rebouças, acompanhada do consultor jurídico Igor Oliveira Campos, do controlador do município Evilázio Melo, do assessor de recursos humanos Alexandre Bonasorte e do assessor contábil Dias participou na última quinta-feira (21) de uma reunião com o Ministério Público de Contas, por intermédio dos Procuradores Luciana Ribeiro Campos e Carlos Roberto Galvão Barros, a fim de discutir sobre a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Ao receber a administração de Areia Branca, no ano de 2017, o Município estava com cerca de 60% da receita liquida comprometida com despesas de pessoal. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que este gasto não ultrapasse o limite legal de 48%, além de determinar que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
Por tal motivo, o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte convocou a Prefeita Iraneide Rebouças com o objetivo de firmar uma parceria e com isso auxiliar na identificação de gastos que possam estar elevando a folha de pagamento.
Para se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal a Prefeitura de Areia Branca vem reduzindo gradualmente, ao longo do período de gestão, os gastos com despesa de pessoal estando atualmente com aproximadamente 54% do limite.
Mas, para assinar o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), se fez necessário a redução dos cargos comissionados, contratados e a suspensão do pagamento de verbas acessórias como horas extras, adicional noturno, progressões, dentre outras, com o objetivo de atingir a meta prevista em Lei.
“Caso os gestores não adotem medidas de redução que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, será a chefe do executivo passível de sanções pessoais como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão, além da proibição do município em buscar recursos federais”, explicou o procurador Igor Campos.
Durante o encontro, a prefeita apresentou as medidas adotadas e as que pretende adotar para adequação das contas e consequente alinhamento dos gastos com a sustentabilidade financeira. Para firmar o TAG com o Ministério Público de Contas, o Município precisa reduzir os seus custos com pessoal em, pelo menos, R$ 4 milhões. Na última reunião, a gestão apresentou projeto inicial de economia de quase R$ 2 milhões. O reajuste das contas do Município libera as finanças locais para os investimentos propostos no Plano Plurianual.
“Comprometemo-nos a ingressar no percentual previsto em lei”, disse a prefeita.
