A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em sua reunião plenária, desta terça-feira (6) o relatório do deputado Albert Dickson (PROS) que institui o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, referentes aos anos de 2015 a 2025. O relator incluiu no Projeto original encaminhado pelo Governo do Estado, quatro emendas aditivas, quatro modificativas e 10 supressivas.

“Esse plano é muito importante porque não existia um procedimento regulamentado para o setor de Educação. As ações eram aleatórias, dependendo de cada gestor. Agora vão existir metas a serem cumpridas durante 10 anos. As nossas emendas aditivas foram no setor de educação infantil, com relação a transporte, alimentação e saúde”, disse Albert Dickson. O Projeto com origem no Executivo destina-se a imprimir aos princípios programáticos enumerados pela Constituição Federal em seu artigo 206, juntamente com as garantias postas no artigo 208.