A decisão ocorre no âmbito da execução penal da condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa comunicou ao STF, no dia 9 de dezembro, a existência de novas intercorrências médicas que, segundo os advogados, exigiriam intervenção cirúrgica imediata.

Diante disso, Moraes determinou a realização de perícia médica oficial pela PF e autorizou a realização de exames de ultrassonografia nas regiões inguinais direita e esquerda, feitos nas dependências da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Os exames foram realizados no domingo (14), com laudos anexados ao processo no dia seguinte.

Com os resultados em mãos, o ministro ordenou o envio de todo o material aos peritos responsáveis pela avaliação. Após a conclusão da perícia, o caso retornará imediatamente ao STF para nova decisão. A defesa de Bolsonaro e a Procuradoria-Geral da República foram notificadas.

Com informações da CNN

Como na quinta-feira, dia 25 de dezembro, é feriado nacional em comemoração ao nascimento de Jesus Cristo, os servidores estaduais terão um feriadão de quatro dias.

E na semana seguinte já tem outro feriado nacional: 1º de janeiro

Segundo a reportagem, o contrato teria validade de 36 meses e poderia render até R$ 129 milhões ao escritório até 2027. Advogados ouvidos pela reportagem da Folha de S. Paulo, sob reserva, afirmam que o valor está muito acima dos padrões do mercado jurídico.

De acordo com O Globo, o acordo prevê atuação ampla e genérica do escritório na defesa dos interesses do banco, sem vinculação a causas específicas, incluindo representação perante o Banco Central, Receita Federal, Congresso Nacional, Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal. A ausência de parâmetros claros para justificar a precificação chamou a atenção de especialistas.

No mercado, honorários milionários costumam estar associados a contratos de êxito (success fee) em causas de grande valor, o que não parece ser o caso. Atualmente, taxas de êxito giram em torno de 2% a 3%, e muitas empresas optam por valores fixos. Mesmo contratos do tipo stand by — em que o escritório permanece à disposição do cliente — não costumam alcançar cifras semelhantes.

Na advocacia de alto nível, pareceres de juristas renomados variam, em média, entre R$ 200 mil e R$ 450 mil. Um exemplo citado por advogados é que, em uma ação de R$ 2 bilhões com honorários de 6%, o valor poderia chegar a R$ 120 milhões, cenário que não se encaixa nas condições divulgadas.

O escritório tem entre seus integrantes Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e dois filhos do casal. O contrato foi encontrado no celular de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, preso em 17 de novembro durante a Operação Compliance Zero da Polícia Federal. Ele foi solto no dia 28 por decisão do TRF-1, com uso de tornozeleira eletrônica. Procurados pela reportagem da Folha de S. Paulo, o escritório e Daniel Vorcaro não se manifestaram.

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A tentativa vem depois que o Tesouro recusou o primeiro pedido de R$ 20 bilhões. Na ocasião, os juros cobrados pelos bancos chegavam a 136% do CDI, acima do limite de 120% aceito pelo governo, considerado “altíssimo risco”. A estatal ainda busca aportes da União e melhores condições com novos bancos.

Para tentar sair do sufoco, os Correios planejam demissão voluntária de 15 mil funcionários entre 2026 e 2027, fechamento de agências e venda de imóveis, que devem render cerca de R$ 1,5 bilhão. O aporte emergencial da União, estimado em R$ 5,8 bilhões, também é praticamente certo, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O empréstimo e o plano de reestruturação são vistos como medidas de emergência para manter salários e evitar um colapso ainda maior na estatal, que desde 2022 acumula déficits superiores a R$ 10 bilhões.

A defesa de Vorcaro pediu a anulação das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático. Toffoli negou o pedido, mas, em decisão provisória, ordenou que todo o material já coletado seja encaminhado à Presidência do Senado até que o STF dê uma decisão definitiva sobre o caso. As quebras de sigilo autorizadas tanto pela CPMI quanto pela Justiça criminal de origem foram mantidas.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reagiu duramente e disse receber a decisão com “indignação”. Segundo ele, os documentos retirados não são acessórios, mas fundamentais para entender fluxos financeiros e relações institucionais ligadas ao escândalo. “Sempre que se afasta uma CPMI de documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e cresce a desconfiança da sociedade”, afirmou.

O caso Master está sob sigilo elevado por determinação do próprio Toffoli, que no início de dezembro avocou para si as investigações que tramitavam na Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão ocorre em meio a críticas após reportagens revelarem que o ministro viajou a Lima, dias antes, para assistir à final da Libertadores ao lado de um advogado que atua na defesa de investigados ligados ao banco — episódio que ampliou o desgaste do STF no caso.

Com o recuo do governo americano, parlamentares bolsonaristas passaram a direcionar críticas diretamente ao ex-presidente Donald Trump, apontando uma suposta negociação com o governo brasileiro. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) disse ter recebido a decisão com “pesar” e afirmou que o Brasil perdeu uma “janela de oportunidade”. Já Maurício Marcon (PL-RS) foi mais incisivo e falou em “traição”, afirmando que Trump agiu sob a lógica do “America First”.

Outros aliados reforçaram o tom de decepção. Carlos Jordy (PL-RJ) disse que a direita errou ao depositar expectativas em um líder estrangeiro e classificou a decisão como uma lição política. Rodrigo Valadares (União-SE) afirmou que “o sistema se fechou em si” e elogiou o esforço de Eduardo Bolsonaro para pressionar autoridades internacionais. Em posição mais moderada, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, agradeceu o apoio anterior de Trump, mas ressaltou que a disputa política deve ser resolvida internamente.

Na base governista, a revogação foi comemorada como vitória diplomática do governo Lula. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, afirmou que a decisão fortalece a democracia e a soberania nacional, enquanto a ministra Gleisi Hoffmann atribuiu o recuo à atuação direta de Lula junto aos EUA. Para a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a retirada de Moraes da lista desmonta uma das últimas apostas da família Bolsonaro para pressionar o país por anistia.

Para muitos servidores, a situação evidencia um tratamento desigual e seletivo, gerando um clima de insatisfação e revolta entre os funcionários públicos. Trabalhadores relatam sentir-se injustiçados e até humilhados, uma vez que medidas duras parecem ser aplicadas a uns, enquanto outros, ligados a grupos específicos ou familiares, permanecem protegidos. O caso reforça cobranças por mais transparência, imparcialidade e respeito dentro da gestão municipal.

Como tem sido uma constante, o mandato participativo do vereador Tê esteve presente apoiando iniciativas que fortalecem a comunidade escolar e valorizam a formação cidadã dos estudantes. A presença do vereador reforça seu compromisso com a educação, com a juventude e com ações que promovem o bem-estar social em Assú.

Segundo a corporação, o homem atacou a vítima com uma arma branca. Ela foi socorrida, recebeu atendimento médico e não corre risco de morte. O suspeito fugiu e é considerado foragido. A Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) faz diligências para localizá-lo. O caso foi inicialmente atendido pela Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DPAGV).

A Polícia Civil informou ainda que o policial estava sem arma institucional, já recolhida devido a registros anteriores de violência doméstica. Ele havia sido preso anteriormente pelo mesmo crime e foi solto por decisão judicial.

A corporação afirmou que adotou as medidas legais cabíveis após a vítima procurar ajuda e encaminhou as solicitações ao Judiciário. Em nota, reforçou que não tolera violência contra a mulher e que todas as medidas serão tomadas para prender e responsabilizar o suspeito, “independentemente de sua condição funcional”.